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Termos de Uso
1. Introdução
Estes Termos de Uso regem a aquisição de quaisquer produtos ou serviços oferecidos pela Arantes e Romio Despachante, CNPJ: 24.061.662/0001-30. Todos os termos estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro.
2. Definições
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Usuário: Qualquer pessoa que acesse o site da Arantes e Romio Despachante ou realize uma compra.
3. Políticas de Compra
3.1. Confirmação dos Dados
Antes de finalizar a compra, é fundamental verificar cuidadosamente os dados informados, especialmente o RENAVAM do veículo, modelo e placa, para garantir que o pagamento seja direcionado ao veículo correto.
3.2. Valor dos Débitos do Veículo
O usuário é responsável pelo pagamento dos débitos do veículo informados por ele.
3.3. Seleção dos Débitos
Na plataforma, o usuário pode escolher quais débitos deseja pagar, e a Arantes e Romio Despachante quitará apenas os selecionados.
3.4. Formas de Pagamento
Oferecemos três opções de pagamento: boleto bancário à vista, cartão de crédito parcelado em até 12 vezes com juros, ou uma combinação de boleto e cartão de crédito.
3.5. Finalização da Compra
O usuário deve realizar o pagamento conforme as condições e valores selecionados por ele.
3.6. Análise e Autorização do Cartão
Compras com cartão de crédito estão sujeitas à aprovação da operadora do cartão e análise de risco.
3.7. Processadores de Pagamento
Podemos utilizar mais de um processador de pagamento, garantindo que o usuário não seja cobrado mais de uma vez pela mesma transação.
3.8. Cobrança de Juros no Pagamento via Crédito
Compras no cartão de crédito podem incluir taxas e juros, conforme as condições estabelecidas.
3.9. Acompanhamento do Pedido
Após a confirmação do pedido, o usuário receberá informações sobre o status da compra por e-mail ou telefone.
3.10. Atualização de Dados Cadastrais
O usuário é responsável por manter seus dados atualizados, incluindo e-mail e telefone celular.
3.11. Tarifas e Juros
O usuário é responsável por todas as tarifas bancárias, juros de cartão de crédito e eventuais multas decorrentes de atrasos no pagamento de débitos.
3.12. Impossibilidade de Alteração de Dados
Após a confirmação da compra, não é possível alterá-la, exceto nos casos previstos na política de cancelamento.
3.13. Incomunicabilidade
Não nos responsabilizamos por mensagens não recebidas ou lidas devido a falhas de comunicação.
3.14. Veracidade dos Dados
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.
3.15. Compartilhamento Restrito das Informações
As informações podem ser verificadas pelo processador de pagamentos, e divergências podem resultar no cancelamento da operação.
3.16. Eventos Posteriores à Compra
Não nos responsabilizamos por débitos registrados no veículo após a compra.
3.17. Impossibilidade de Estorno após Pagamento
Após o pagamento, não é possível cancelar ou alterar o pedido.
3.18. Entrega do Documento
A entrega do documento será cobrada antecipadamente.
3.19. Consulta às Bases de Dados
Utilizamos a base de dados do DETRAN para consulta de débitos veiculares.
3.20. Divergência de Informações na Consulta
Não nos responsabilizamos por divergências nos valores de débitos informados na consulta.
3.21. Débitos Posteriores
Débitos adicionais após a compra são de responsabilidade do proprietário do veículo.
3.22. Multas Encontradas à Posteriori
Multas não informadas na consulta são de responsabilidade do proprietário do veículo.
3.23. Intervalo Hábil de Análise
Durante o intervalo de análise, não nos responsabilizamos por débitos adicionais.
3.24. Incomunicabilidade de Sistemas
Podem ocorrer divergências de informações devido à falta de comunicação entre sistemas.
3.25. Cobrança Suplementar
Em caso de débitos adicionais, será emitida uma cobrança suplementar.
4. Práticas Ilegais
O uso de cartões clonados configura crime de estelionato e falsidade ideológica.
5. Disposições Gerais
Os usuários declaram estar cientes de todas as responsabilidades e concordam com os termos aqui descritos. Os termos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O usuário autoriza o compartilhamento de suas informações pessoais e concorda com a modalidade de contratação eletrônica.